Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2802

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 08/08/2012

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 200.000,00 em favor da unidade orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/08/2012

Número: 2802

Publicado: 08/08/2012

Diário Oficial: 2032

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		Lei n. 2802
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Lei n. 2802

Lei n. 2802 - PL