
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 10/04/2012
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Dispõe sobre a revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos estaduais, efetivos e comissionados, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.