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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/12/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 32.760.000,00 em favor das unidades orçamentárias Coordenadoria de Apoio à Governadoria - CGAG, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado de Administração - SEAD.