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de 26/12/2012

Ementa


Dá nova redação aos incisos I e II, do artigo 40, da Lei nº 2.507, de 04 de julho de 2011, alterado pela Lei nº 2.831, de 28 de agosto de 2012.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 26/12/2012


Número: 2956
Publicado: 26/12/2012


Diário Oficial: 2125

Downloads:
  Lei n. 2956
 
 

  
  Lei n. 2956
  
  Lei n. 2831

  
  Lei n. 2956 - PL


 
 



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