Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/06/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e especial, por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.536.565,25, em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia - FUNDIMPER.