
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
Close
                                                     de 05/06/2012
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e especial, por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.536.565,25, em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia - FUNDIMPER.