Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2775

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe que o porte de arma de fogo será deferido aos integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia, com base no art. 6°, inciso VII da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Declarada Inconstitucional por arrastamento por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.076 - STF) (Declarada inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0005987-77/2013.822.0000)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 11/06/2012

Número: 2775

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 2775 - PL

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