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de 26/12/2012

Ementa


Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.067, de 19 de abril de 2002 e à Lei nº 1.993, de 2 de dezembro de 2008.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 26/12/2012


Número: 2940
Publicado: 26/12/2012


Diário Oficial: 2125

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  Lei n. 2940
 
 

  
  Lei n. 2940

  
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