
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 16/04/2012
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 17.975.658,63 em favor das unidades orçamentárias: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE, Fundo de Desenvolvimento Institucional - FDI e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social – SEDES.