
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 13/12/2012
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Declara de utilidade pública a Associação Comunitária das Comunidades Pesqueiras Extrativistas de São Carlos – ACCPESC, do Distrito de São Carlos, no Município de Porto Velho.