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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/06/2012
Ementa
Dá nova redação ao caput do artigo 1° e ao anexo único da Lei n. 2.724, de abril de 2012, que autorizou o Poder Executivo a proceder contratação de socioeducadores por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei n. 1.184, de 27 de março de 2003.