Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 17/02/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna e oferecer garantias junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para fins de financiamento e abrir créditos adicionais, para o Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômica do Estado de Rondônia – PIDISE.