Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 03/12/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação e excesso de arrecadação até o montante de R$ 9.041.445,00 em favor da unidade orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.