Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 10/04/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 18.915.232,86, em favor das unidades orçamentárias Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Departamento de Estrada de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER e Agência Estadual de Vigilância e Saúde – AGEVISA.