Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/08/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 1.510.019,00 em favor da unidade orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.