Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/03/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 15.075.511,06, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer - SECEL, Secretaria de Estado de Ação Social - SEAS e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.