Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 01/10/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.300.000,00 em favor da unidade orçamentária: Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.