
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 15/03/2012
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Cria o critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987.