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de 14/11/2012

Ementa


Prorroga os efeitos da Lei nº 2.510, de 27 de julho de 2011 e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 3022, DE 24/4/2013. REVOGADA PELA LEI N° 3.022, DE 24/4/2013.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 14/11/2012


Número: 2897
Publicado: 14/11/2012


Diário Oficial: 2099

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  Lei n. 2897
 
 

  
  Lei n. 2897
  
  Lei n. 3022

  
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