
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 12/12/2012
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO.