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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 09/04/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 110.178.822,82 em favor da unidade orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.