Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 25/04/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar especial até o montante de R$ 3.020.960,25, criar Projeto/Atividade e elemento de despesa em favor das unidades orçamentárias Coordenadoria de Apoio à Governadoria - CGAG e Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.