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    Detalhes -  LEI n. 2907  
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de 05/12/2012

Ementa


Autoriza o Poder Executivo ceder a instituições financeiras créditos decorrentes de compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos - Royalties.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 03/12/2012


Número: 2907
Publicado: 05/12/2012


Diário Oficial: 2112

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  Lei n. 2907
 
 

  
  Lei n. 2907

  
  Lei n. 2907 - PL


 
 



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