Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/08/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 20.416.755,50 em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.