Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 09/11/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder à cessão de uso dos bens móveis – veículos, tipo ônibus escolares da Secretaria de Estado da Educação às Prefeituras Municipais do Estado de Rondônia e dá outras providências.