Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2752

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a proceder o encontro de contas com concomitante ajuste contábil dos valores devidos ao Poder Legislativo decorrentes de diferenças de repasses dos duodécimos do período de 2005 a 2009 com os valores deixados de repassar ao Poder Executivo provenientes do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte dos servidores da Assembleia Legislativa do período de 1998 a 2009.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/05/2012

Número: 2752

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 2752

Lei n. 2752 - PL