Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/12/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, auxílios transporte, fardamento, alimentação e saúde, como também atender às despesas com transferências aos municípios, sentenças judiciais, pagamento de amortização da dívida fundada interna e externa, seus juros e encargos, formação do patrimônio do servidor público – PASEP.