Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 10/05/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação de profissionais da área educacional, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público em virtude da implantação do Programa Federal Projovem Urbano, nos termos da Lei n. 1.184, de 27 de março de 2003 e da Resolução CD/FNDE nº 60, de 09 de novembro de 2011.