
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 10/04/2012
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Ministério Público do Estado de Rondônia a transferir, mediante doação, imóvel de sua propriedade para a construção da sede do Corpo de Bombeiros Militar  do Estado de Rondônia.