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Lei n. 2232, de 30-12-2009
Download: L2232.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Radiodifusão União Bandeirantes, no Município de Porto Velho.
cód.
2983
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Lei n. 2231, de 30-12-2009
Download: L2231.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade das orquestras oficiais do Estado, ou aquelas que realizarem os seus concertos em qualquer espaço público, executarem composições de autores rondonienses.
cód.
2982
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Lei n. 2230, de 28-12-2009
Download: L2230.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação de profissionais na área da saúde, por tempo determinado, para o Hospital do Pólo Estadual de Cacoal, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
cód.
2981
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Lei n. 2229, de 28-12-2009
Download: L2229.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação de profissionais na área da saúde, por tempo determinado, para as Unidades de Saúde do Município de Porto Velho, Buritis e Distrito de Extrema, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
cód.
2980
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Lei n. 2228, de 28-12-2009
Download: L2228 - ADI.pdf
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 959, de 28 de dezembro de 2000.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.824 / STF, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto os arts. 2º-A e 2º-B, II e IV incluídos pela Lei 2.228/2009. O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º-A e 2º-B, II e IV, da Lei 959/2000 do Estado de Rondônia, incluídos pela Lei Estadual 2.228/2009, com modulação dos efeitos da decisão para que: "o acórdão de mérito proferido nesta ação tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108 (20/04/2021), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente", nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.)
cód.
36329
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Lei n. 2226, de 23-12-2009
Download: L2226_compressed.pdf
Transfere ao Poder Executivo o montante de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais) referente à dotação orçamentária consignada para a Assembléia Legislativa na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2009.
cód.
33131
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Lei n. 2225, de 21-12-2009
Download: L2225.pdf
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.138, 27 de julho de 2009, que fixa as diretrizes para a elaboração Lei Orçamentária de 2010.
cód.
2976
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Lei n. 2224, de 21-12-2009
Download: L2224.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Assistência e Recuperação de Vítimas de Álcool e das Drogas Resgate Vidas – AARV, do Município de Pimenta Bueno.
cód.
2975
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Lei n. 2219, de 21-12-2009
Download: L2219.pdf
Institui a campanha permanente de esclarecimento e prevenção do contágio de Hepatite dos tipos “B” e “C”, voltada aos profissionais de salões de beleza e estabelecimentos congêneres.
cód.
2970
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Lei n. 2216, de 21-12-2009
Download: L2216.pdf
Dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais do Estado de Rondônia.
cód.
2967
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Lei n. 2215, de 21-12-2009
Download: L2215.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, edificação de propriedade do Estado de Rondônia ao Município de Colorado D’Oeste.
cód.
2966
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Lei n. 2209, de 21-12-2009
Download: L2209.pdf
Institui o Plano Plurianual - PPA para o período 2008-2011. versão atualizada do biênio 2010-2011, e altera os anexos da Lei n° 1.815. de 28 de novembro de 2007.
cód.
2960
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Lei n. 2207, de 18-12-2009
Download: L2207.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação de professores por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 1.184, de 27 de março de 2003.
cód.
2958
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Lei n. 2206, de 18-12-2009
Download: L2206.pdf
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de edificação de imóvel, bens e equipamentos, da Escola Estadual de Ensino Fundamental Tancredo de Almeida Neves, de forma gratuita.
cód.
2957
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Lei n. 2205, de 18-12-2009
Download: L2205.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso gratuito de área urbana de propriedade do Estado de Rondônia para a SUFRAMA.
cód.
2956
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Lei n. 2197, de 02-12-2009
Download: L2197.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a cessão de uso gratuito de área de propriedade do Estado de Rondônia para o INMETRO.
cód.
2948
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Lei n. 2195, de 30-11-2009
Download: L2195.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de nutricionista por parte de restaurantes, lanchonetes e afins, que possuam mais de 30 (trinta) mesas para atendimento ao público no âmbito do Estado de Rondônia.
cód.
2946
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Lei n. 2193, de 25-11-2009
Download: L2193.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder à regularização contábil das despesas provenientes de devoluções de saldos de convênios ocorridas em exercícios anteriores.
cód.
2944
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Lei n. 2188, de 25-11-2009
Download: L2188.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de doação, de forma gratuita, de edificações, bens e equipamentos do Estado de Rondônia, para o Município de Porto Velho.
cód.
2939
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Lei n. 2187, de 25-11-2009
Download: L2187.pdf
Autoriza o Poder Executivo proceder a cessão de uso gratuito de edificações de imóveis, bens e equipamentos, das Escolas Estaduais Euzébio de Queiroz, Humberto de Campos, João Ferreira Martins, Marechal Castelo Branco e Monteiro Lobato.
cód.
2938
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Lei n. 2185, de 25-11-2009
Download: L2185.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, edificação de propriedade do Estado de Rondônia ao Município de Nova Brasilândia D’Oeste.
cód.
2936
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Lei n. 2184, de 25-11-2009
Download: L2184.pdf
Autoriza o Poder Executivo proceder a doação de imóvel de propriedade do Estado de Rondônia para a Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER.
cód.
2935
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Lei n. 2183, de 25-11-2009
Download: L2183.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 17.964.000,00 em favor do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU.
cód.
2934
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Lei n. 2180, de 25-11-2009
Download: L2180.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar professores, em caráter temporário para atuar na Proposta Curricular da Educação do Campo nos Programas Pró-Jovem Campo, Saberes da Terra e Projeto de Ensino Médio do Campo.
cód.
2931
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Lei n. 2178, de 23-11-2009
Download: L2178.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 953.029,00 em favor da Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE.
cód.
2929
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Lei n. 2176, de 18-11-2009
Download: L2176.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento de despesas com pessoal e encargos, transferências aos municípios e pagamento da amortização da dívida fundada interna, com recursos orçamentários e financeiros dos órgãos da administração indireta do Poder Executivo.
cód.
2927
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Lei n. 2175, de 18-11-2009
Download: L2175.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 6.300.996,00 em favor da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
cód.
2926
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Lei n. 2174, de 18-11-2009
Download: L2174.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito por superávit financeiro até o montante de R$ 196.027,56 em favor Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
cód.
2925
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Lei n. 2172, de 18-11-2009
Download: L2172.pdf
Extingue a Fundação da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia – FUNDARON e revoga as Leis n°s 1.810, de 20 de novembro de 2007, e 1.958, de 17 de setembro de 2008.
cód.
2923
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Lei n. 2171, de 13-11-2009
Download: L2171.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de veículos registrados e emplacados no Estado de Rondônia para execução de obras e serviços custeados com recursos públicos.
cód.
2922
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Lei n. 2169, de 09-11-2009
Download: L2169.pdf
Dispõe sobre a gratuidade do primeiro diploma dos níveis médio, técnico e superior das instituições educacionais municipais, estaduais e particulares.
cód.
2920
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Lei n. 2168, de 09-11-2009
Download: L2168.pdf
Altera e dá nova redação ao § 2º do artigo 1º da Lei nº 552, de 14 de janeiro de 1994, que assegura aos estudantes o pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.
cód.
2919
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Lei n. 2167, de 05-11-2009
Download: L2167.pdf
Incorpora o Adicional de Posto e Graduação dos Militares do Estado, altera dispositivos da Lei nº 1.063, de 10 de abril de 2002 e revoga a Lei nº 1.941, de 18 de agosto de 2008.
cód.
2918
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Lei n. 2166, de 28-10-2009
Download: L2166.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, auxílios transporte, fardamento, alimentação e saúde, como também atender às despesas com transferências aos municípios, pagamento da amortização da dívida fundada interna e externa, formação do patrimônio do servidor público – PASEP e complementação de recursos destinados à educação e saúde.
cód.
2917
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Lei n. 2165, de 28-10-2009
Download: L2165_compressed.pdf
Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado.
cód.
33124
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Lei n. 2162, de 28-10-2009
Download: L2162.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Portadores de Hepatites do Estado de Rondônia – APHRO, com sede no Município de Porto Velho.
cód.
2913
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Lei n. 2161, de 20-10-2009
Download: L2161.pdf
Dispõe sobre o repasse de recursos para fazer frente ao processo de liquidação da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Rondônia – CEPRORD.
cód.
2912
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Lei n. 2159, de 14-10-2009
Download: L2159.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 2.894.920,30 em favor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
cód.
2910
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Lei n. 2158, de 06-10-2009
Download: L2158_compressed.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contrair operação de crédito interno, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, tendo como agente financeiro o Banco do Brasil S/A.
cód.
33123
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Lei n. 2157, de 06-10-2009
Download: L2157.pdf
Estende benefício previsto na Lei nº 2.063, de 14 de abril de 2009, ao Superintendente Estadual de Compras e Licitações.
cód.
2908
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Lei n. 2154, de 10-09-2009
Download: L2154.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente, Associação dos Agricultores Familiares – ASFANOVA, com sede no Município de Corumbiara.
cód.
2905
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Lei n. 2153, de 10-09-2009
Download: L2153.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Integração Social e Solidária Divina Providência – AISSDP, com sede no Município de Ji-Paraná.
cód.
2904
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Lei n. 2152, de 10-09-2009
Download: L2152.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Beneficente Casa de Apoio Zero Sem Idade – ASCBCAZSI, localizada no Município de Porto Velho.
cód.
2903
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Lei n. 2150, de 03-09-2009
Download: L2150.pdf
Obriga as delegacias de polícia civil a fornecer informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres para as vítimas de acidentes de trânsito, no âmbito do Estado de Rondônia.
cód.
2901
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Lei n. 2147, de 03-09-2009
Download: L2147.pdf
Obriga os hospitais públicos ou particulares a comunicarem à delegacia de polícia mais próxima, os casos de atendimentos de mulheres com suspeita de aborto, realizados em seus prontos-socorros.
cód.
2898
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Lei n. 2145, de 31-08-2009
Download: L2145.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito por Superávit Financeiro até o montante de R$ 580.665,62 em favor do Fundo de Desenvolvimento Institucional – FDI.
cód.
2896
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Lei n. 2143, de 31-08-2009
Download: L2143.pdf
Concede isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD nas doações de lotes pelo Poder Público Estadual destinados à implantação de empreendimento industrial nos termos da Lei nº 1.375, de 17 de agosto de 2004, nas condições que especifica.
cód.
2894
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Lei n. 2142, de 26-08-2009
Download: L2142.pdf
Autoriza o Poder Executivo mediante acordo mútuo a realizar obras e serviços de engenharia para os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como Ministério Público do Estado, Defensoria Pública do Estado e Tribunal de Contas do Estado.
cód.
2893
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Lei n. 2141, de 26-08-2009
Download: L2141.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito por superávit financeiro até o montante de R$ 1.317.095,05 em favor do Ministério Público do Estado de Rondônia.
cód.
2892
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Lei n. 2140, de 26-08-2009
Download: L2140.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 5.697.020,40 em favor do Ministério Público do Estado de Rondônia.
cód.
2891
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Lei n. 2139, de 19-08-2009
Download: L2139.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 14.249.385,00 em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
cód.
2890
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Lei n. 2136, de 23-07-2009
Download: L2136.pdf
Institui a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos responsáveis por obras que impliquem em retirada total ou parcial do calçamento ou pavimento de via pública em restituir a sua condição original em até 48 horas após o término da obra.
cód.
2887
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Lei n. 2134, de 23-07-2009
Download: L2134.pdf
Dispõe sobre a reserva de vagas para apenados no regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra à Administração Pública do Estado de Rondônia.
cód.
2885
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Lei n. 2133, de 23-07-2009
Download: L2133.pdf
Impõe restrições de direito para as emissoras de rádio e televisão, jornais e empresas do ramo de comunicação social que veiculem na mídia qualquer tipo de propaganda ou anúncio de serviços que explorem o sexo.
cód.
2884
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Lei n. 2125, de 13-07-2009
Download: L2125.pdf
Denomina de Rodovia Alquilino Teixeira de Souza a RO-480 que dá acesso ao Aeroporto José Coleto, localizada no Município de Ji-Paraná.
cód.
2876
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Lei n. 2124, de 13-07-2009
Download: L2124.pdf
Determina a afixação de cartazes, nos locais que especifica, com mensagem sobre exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes.
cód.
2875
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Lei n. 2122, de 13-07-2009
Download: L2122.pdf
Declara de utilidade pública a Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia – FMR, com sede no Município de Espigão D’Oeste.
cód.
2873
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Lei n. 2119, de 13-07-2009
Download: L2119.pdf
Estabelece normas suplementares à Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, concernente aos títulos protestáveis junto aos cartórios, no âmbito do Estado de Rondônia.
cód.
2870
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Lei n. 2117, de 07-07-2009
Download: L2117.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a cessão de uso gratuito de áreas urbanas de propriedade do Estado de Rondônia na forma que especifica. REVOGADA PELA LEI N. 4.491, DE 29/05/2019
cód.
2868
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Lei n. 2115, de 07-07-2009
Download: L2115.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a cessão de uso gratuito de área urbana de propriedade do Estado de Rondônia.
cód.
2866
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Lei n. 2114, de 07-07-2009
Download: L2114_compressed.pdf
Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – SEHIS, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS, do Conselho Gestor do FEHIS e do Conselho Estadual das Cidades.
cód.
33119
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Lei n. 2111, de 07-07-2009
Download: L2111.pdf
Acrescenta dispositivos à Lei n° 1.558, de 26 de dezembro de 2005, que cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia.
cód.
2862
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Lei n. 2110, de 07-07-2009
Download: L2110.pdf
Autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a participar do Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED.
cód.
2861
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Lei n. 2108, de 07-07-2009
Download: L2108.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 4.217.013,00 em favor da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN.
cód.
2859
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Lei n. 2107, de 07-07-2009
Download: L2107.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 159.534.250,00 em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da SEFIN – RS-SEFIN.
cód.
2858
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Lei n. 2106, de 07-07-2009
Download: L2106.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 17.000.000,00 para o atendimento de despesas correntes e de capital do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Rondônia – DER/RO.
cód.
2857
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Lei n. 2105, de 07-07-2009
Download: L2105.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a doação de imóveis de propriedade do Estado nas condições que especifica. REVOGADA PELA LEI N° 2358, DE 16/11/2010
cód.
2856
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Lei n. 2104, de 07-07-2009
Download: L2104.pdf
Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia. REVOGADA PELA LEI N° 2.589, DE 29/10/2011.
cód.
2855
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Lei n. 2102, de 07-07-2009
Download: L2102.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito por superávit financeiro até o montante de R$ 1.146.629,69 em favor do Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia.
cód.
2853
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Lei n. 2100, de 07-07-2009
Download: L2100.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a doação de Imóvel de Propriedade do Estado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
cód.
2851
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Lei n. 2099, de 07-07-2009
Download: L2099.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 58.554.568,00 em favor da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria – CGAG, da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, Recursos sob a Supervisão da SEFIN – RS/SEFIN e da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS.
cód.
2850
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Lei n. 2098, de 03-07-2009
Download: L2098.pdf
Autoriza a contratação, em caráter excepcional, para o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
cód.
2849
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Lei n. 2097, de 02-07-2009
Download: L2097.pdf
Dispõe sobre a separação dos quadros federal e estadual das organizações militares do Estado de Rondônia, em consonância com a Emenda Constitucional Federal nº 38, de 13 de junho de 2002.
cód.
2848
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Lei n. 2094, de 30-06-2009
Download: L2094.pdf
Dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 301, de 21 de dezembro de 1990, para limitar o valor total das custas processuais.
cód.
2845
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Lei n. 2093, de 22-06-2009
Download: L2093.pdf
Altera as denominações das Ações nºs 0232, 2004 e 2006 da Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS, constantes das Leis nºs 2.009 e 2.010, de 29 de dezembro de 2008, respectivamente.
cód.
2844
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Lei n. 2090, de 17-07-2009
Download: L2090_compressed.pdf
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de 100% (cem por cento) de taxa, na forma que especifica, e dá nova redação ao caput do artigo 2º da Lei nº 1.865, de 13 de fevereiro de 2008.
cód.
33117
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Lei n. 2088, de 12-06-2009
Download: L2088.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação de profissionais Médicos, Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
cód.
2839
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Lei n. 2087, de 12-06-2009
Download: L2087 - COMPILADA.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, institui no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia – UCP-PROFISCO/RO, cria cargos.
cód.
34990
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Lei n. 2086, de 12-06-2009
Download: L2086.pdf
Dispõe sobre a doação de veículos oficiais pertencentes à frota do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN/RO cedidos a qualquer título aos demais órgãos da Administração Pública Estadual e da outras providências.
cód.
2837
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Lei n. 2084, de 04-06-2009
Download: L2084.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 4.006.409,93, em favor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
cód.
2835
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Lei n. 2083, de 04-06-2009
Download: L2083.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 3.841.000,00 em favor da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria – CGAG.
cód.
2834
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Lei n. 2082, de 01-06-2009
Download: L2082.pdf
Dispensa a necessidade de concessão de licenças e autorizações para a realização de provas eqüestres, provas de laço e congêneres, de caráter amador.
cód.
2833
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Lei n. 2078, de 25-05-2009
Download: L2078.pdf
Dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório aos agentes da segurança pública do Estado de Rondônia identificados.
cód.
34187
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Lei n. 2076, de 23-04-2009
Download: L2076.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder a ajustes, no Programa nº 1283-PROJETOS ESTRUTURANTES, constante da Lei nº 2.010, de 29 de dezembro de 2008 – Plano Plurianual 2008-2011.
cód.
2827
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Lei n. 2073, de 23-04-2009
Download: L2073.pdf
Introduz alterações na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
cód.
2824
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Lei n. 2071, de 23-04-2009
Download: L2071.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito por superávit financeiro até o montante de R$ 5.245.298,66, em favor do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU.
cód.
2822
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Lei n. 2070, de 23-04-2009
Download: L2070.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito por superávit financeiro até o montante de R$ 2.400.000,00 em favor da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
cód.
2821
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Lei n. 2068, de 23-04-2009
Download: L2068.pdf
Proíbe a utilização de animais em espetáculos circenses ou de qualquer natureza, salvo em exceções previstas nesta Lei, bem como a entrada no Estado de Rondônia de companhia circense ou similar estrangeira, caso tenha animais incluídos em suas apresentações.
cód.
2819
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Lei n. 2065, de 14-04-2009
Download: L2065.pdf
Dispõe sobre a implantação da Semana de Estudos da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal nas escolas públicas da rede estadual.
cód.
2816
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Lei n. 2063, de 14-04-2009
Download: L2063.pdf
Dispõe sobre o subsídio do Governador do Vice-Governador e de Secretário de Estado, nos termos do § 2º do artigo 28 da Constituição Federal. REVOGADA PELA LEI N° 2381, DE 28/12/2010.
cód.
2814
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Lei n. 2062, de 14-04-2009
Download: L2062.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 338.000,00 em favor do Ministério Público do Estado de Rondônia.
cód.
2813
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Lei n. 2061, de 14-04-2009
Download: L2061.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito por superávit financeiro até o montante de R$ 932.929,76 em favor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
cód.
2812
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Lei n. 2058, de 14-04-2009
Download: L2058.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas digitadas, datilografadas ou manuscritas em letra de forma.
cód.
2809
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Lei n. 2056, de 14-04-2009
Download: L2056.pdf
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.764, de 31 de julho de 2007, que “Regula a concessão de título de utilidade pública a instituição de natureza privada e de interesse público, e dá outras providências”.
cód.
2807
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Lei n. 2054, de 14-04-2009
Download: L2054.pdf
Impõe restrições de direito, no âmbito do Estado de Rondônia, para quem incorrer nas condutas pedófilas ou pornográficas infantis descritas.
cód.
2805
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Lei n. 2050, de 07-04-2009
Download: L2050.pdf
Restringe a permanência de menores desacompanhados nos locais e no desempenho das atividades que estabelece, para proteger os direitos da criança e do adolescente.
cód.
2801
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Lei n. 2046, de 01-04-2009
Download: L2046.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.999,99 e cria fonte de recursos para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento em favor da Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE.
cód.
2797
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Lei n. 2045, de 31-03-2009
Download: L2045.pdf
Altera o Demonstrativo da Receita e a Síntese do Desdobramento da Receita, constantes da Lei nº 2009, de 29 de dezembro de 2008.
cód.
2796
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Lei n. 2043, de 31-03-2009
Download: L2043.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 22.748.000,00 em favor da Unidade Orçamentária Recursos sob a Supervisão da SEFIN – RS/SEFIN.
cód.
2794
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Lei n. 2042, de 31-03-2009
Download: L2042.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 19.000.000,00 em favor do Fundo pra Infra-Estrutura de Transporte e Habitação – FITHA.
cód.
2793
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Lei n. 2041, de 31-03-2009
Download: L2041.pdf
Dispõe sobre a disponibilização na rede mundial de computadores – internet, nos seus sítios eletrônicos oficiais, os dados relativos à licitações públicas dos Poderes do Estado, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
cód.
2792
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Lei n. 2038, de 10-03-2009
Download: L2038.pdf
Dispõe sobre a devolução ao Poder Executivo e a utilização do superávit orçamentário e financeiro da Assembléia Legislativa apurado no exercício de 2008.
cód.
2789
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Lei n. 2035, de 10-03-2009
Download: L2035.pdf
Introduz alterações na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
cód.
2786
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Lei n. 2034, de 10-03-2009
Download: L2034.pdf
Autoriza o Poder Executivo a promover a regularização de área de terras de expansão urbana no Município de Ji-Paraná a seus ocupantes de boa fé.
cód.
2785
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Lei n. 2033, de 10-03-2009
Download: L2033.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a Escola Técnica Federal de Rondônia, mediante doação, terreno pertencente ao Estado de Rondônia.
cód.
2784
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Lei n. 2032, de 10-03-2009
Download: L2032.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para adequar as modalidades constantes da Lei nº 2.009, de 29 de dezembro de 2008, que estão em desacordo com o disposto no Manual de Despesa Nacional, aprovado pela Portaria Conjunta nº 3, de 14 de outubro 2008.
cód.
2783
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Lei n. 2031, de 10-03-2009
Download: L2031.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 11.134.500,00 em favor da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC.
cód.
2782
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Lei n. 2030, de 10-03-2009
Download: L2030_compressed.pdf
Institui o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia – PROCAFÉ – Indústria; extingue o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal - FUNDAGRO e cria o Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia – FUNCAFÉ/RO.
cód.
33106
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Lei n. 2027, de 19-01-2009
Download: L2027 - ADI TJRO.pdf
Regulamenta o regime de compensação da reserva florestal no âmbito do Estado de Rondônia, nos termos do que permite o Código Florestal – Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. (ADIN n° 0803243-37.2017.8.22.0000, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, com efeito ex tunc em 19 de julho de 2021)
cód.
35047
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Lei n. 2026, de 19-01-2009
Download: L2026.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade das seguradoras comunicarem ao DETRAN/RO todos os sinistros de veículos registrados no âmbito do Estado de Rondônia considerados perda total.
cód.
2777
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Lei n. 2023, de 19-01-2009
Download: L2023.pdf
Denomina de Rodovia Estadual João Suruí, a Rodovia Estadual RO-473, no trecho que liga os Municípios de Alvorada D’Oeste a Ouro Preto D’Oeste.
cód.
2774
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