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de 22/12/2009

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de 100% (cem por cento) de taxa, na forma que especifica.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 21/12/2009


Número: 2217
Publicado: 22/12/2009


Diário Oficial: 1394

Downloads:
  Lei n. 2217
 
 

  
  Lei n. 2217

  
  Lei n. 2217 - PL


 
 



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