Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2143

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 31/08/2009

Ementa

Concede isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD nas doações de lotes pelo Poder Público Estadual destinados à implantação de empreendimento industrial nos termos da Lei nº 1.375, de 17 de agosto de 2004, nas condições que especifica.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 31/08/2009

Número: 2143

Publicado: 31/08/2009

Diário Oficial: 1318

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		Lei n. 2143
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Lei n. 2143

Lei n. 2143 - PL