
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 15/04/2009
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Dispõe sobre o subsídio do Governador do Vice-Governador e de Secretário de Estado, nos termos do § 2º do artigo 28 da Constituição Federal. REVOGADA PELA LEI N° 2381, DE 28/12/2010.