
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 09/09/2009
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Obriga as delegacias de polícia civil a fornecer informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres para as vítimas de acidentes de trânsito, no âmbito do Estado de Rondônia.