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de 11/03/2009

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a promover a regularização de área de terras de expansão urbana no Município de Ji-Paraná a seus ocupantes de boa fé.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 10/03/2009


Número: 2034
Publicado: 11/03/2009


Diário Oficial: 1200

Downloads:
  Lei n. 2034
 
 

  
  Lei n. 2034

  
  Lei n. 2034 - PL


 
 



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