Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2195

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 02/12/2009

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de nutricionista por parte de restaurantes, lanchonetes e afins, que possuam mais de 30 (trinta) mesas para atendimento ao público no âmbito do Estado de Rondônia.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/11/2009

Número: 2195

Publicado: 02/12/2009

Diário Oficial: 1380

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		Lei n. 2195
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Lei n. 2195

Lei n. 2195 - PL