Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/11/2009
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento de despesas com pessoal e encargos, transferências aos municípios e pagamento da amortização da dívida fundada interna, com recursos orçamentários e financeiros dos órgãos da administração indireta do Poder Executivo.