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    Detalhes -  LEI n. 2133  
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de 27/07/2009

Ementa


Impõe restrições de direito para as emissoras de rádio e televisão, jornais e empresas do ramo de comunicação social que veiculem na mídia qualquer tipo de propaganda ou anúncio de serviços que explorem o sexo.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 23/07/2009


Número: 2133
Publicado: 27/07/2009


Diário Oficial: 1293

Downloads:
  Lei n. 2133
 
 

  
  Lei n. 2133

  
  Lei n. 2133 - PL


 
 



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