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de 02/07/2009

Ementa


Acrescenta o inciso VIII ao artigo 9° da Lei n° 872, de 28 de dezembro de 1999.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 02/07/2009


Número: 2095
Publicado: 02/07/2009


Diário Oficial: 1276

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  Lei n. 2095

  
  Lei n. 2095 - PL


 
 



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