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de 11/03/2009

Ementa


Acrescenta dispositivo à Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 10/03/2009


Número: 2039
Publicado: 11/03/2009


Diário Oficial: 1200

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  Lei n. 2039

  
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