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de 03/09/2009

Ementa


Acrescenta Parágrafo único ao artigo 16 da Lei nº 1918, de 10 de julho de 2008, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 02/09/2009


Número: 2146
Publicado: 03/09/2009


Diário Oficial: 1321

Downloads:
  Lei n. 2146
 
 

  
  Lei n. 2146

  
  Lei n. 2146 - PL


 
 



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