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de 08/07/2009

Ementa


Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei n° 1.473, de 13 de maio de 2005.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 07/07/2009


Número: 2103
Publicado: 08/07/2009


Diário Oficial: 1280

Downloads:
  Lei n. 2103
 
 

  
  Lei n. 2103

  
  Lei n. 2103 - PL


 
 



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