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de 26/11/2009

Ementa


Acrescenta § 6º ao artigo 4º, da Lei nº 2.138, de 27 de julho de 2009.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 25/11/2009


Número: 2181
Publicado: 26/11/2009


Diário Oficial: 1376

Downloads:
  Lei n. 2181
 
 

  
  Lei n. 2181

  
  Lei n. 2181 - PL


 
 



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