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de 05/06/2009

Ementa


Altera redação do caput do artigo 13 da Lei nº 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 04/06/2009


Número: 2085
Publicado: 05/06/2009


Diário Oficial: 1259

Downloads:
  Lei n. 2085
 
 

  
  Lei n. 2085

  
  Lei n. 2085 - PL


 
 



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