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de 11/03/2009

Ementa


Altera o desdobramento do artigo 5º, da Lei nº 2009, de 29 de dezembro de 2008.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 10/03/2009


Número: 2029
Publicado: 11/03/2009


Diário Oficial: 1200

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