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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 2058
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 15/04/2009
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas digitadas, datilografadas ou manuscritas em letra de forma.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
14/04/2009
Número:
2058
Publicado:
15/04/2009
Diário Oficial:
1224
Downloads:
Lei n. 2058
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Lei n. 2058
Lei n. 2058 - PL
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