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de 08/04/2009

Ementa


Restringe a permanência de menores desacompanhados nos locais e no desempenho das atividades que estabelece, para proteger os direitos da criança e do adolescente.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 07/04/2009


Número: 2050
Publicado: 08/04/2009


Diário Oficial: 1220

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  Lei n. 2050

  
  Lei n. 2050 - PL


 
 



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