
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 15/07/2009
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Estabelece normas suplementares à Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, concernente aos títulos protestáveis junto aos cartórios, no âmbito do Estado de Rondônia.