Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2136

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 27/07/2009

Ementa

Institui a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos responsáveis por obras que impliquem em retirada total ou parcial do calçamento ou pavimento de via pública em restituir a sua condição original em até 48 horas após o término da obra.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/07/2009

Número: 2136

Publicado: 27/07/2009

Diário Oficial: 1293

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		Lei n. 2136
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Lei n. 2136

Lei n. 2136 - PL