Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2068

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 24/04/2009

Ementa

Proíbe a utilização de animais em espetáculos circenses ou de qualquer natureza, salvo em exceções previstas nesta Lei, bem como a entrada no Estado de Rondônia de companhia circense ou similar estrangeira, caso tenha animais incluídos em suas apresentações.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/04/2009

Número: 2068

Publicado: 24/04/2009

Diário Oficial: 1230

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		Lei n. 2068
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Lei n. 2068

Lei n. 2068 - PL