
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 26/11/2009
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 17.964.000,00 em favor do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU.